Prestação de serviços é o fato gerador das contribuições previdenciárias

JT reintegra empregado suspenso por reclamar de lagarta na comida

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado pela SIFCO S/A contra decisão da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP) que determinou a reintegração de industriário demitido por ter enviado aos colegas e-mail em que relatava o aparecimento de um ?corpo estranho? na comida servida pela empresa. O entendimento foi o de que a pena foi desproporcional ao ato cometido pelo empregado.

Empresa paulista pede extinção de contribuição com base na Súmula Vinculante 8

A Súmula em questão declarou inconstitucionais dispositivos legais que fixavam em dez anos os prazos decadencial e prescricional das contribuições da seguridade social.

Súmula nº 363: Enunciado define competência para julgar cobrança de honorários de profissionais liberais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o Projeto 695, que criou a súmula 363.

Constitucionalidade da prisão temporária é questionada no STF

A prisão temporária, conhecida como prisão para averiguações, foi rejeitada pelo governo dos militares, por haver sido considerada flagrantemente antidemocrática.

Da exibição de documentos considerados sigilosos

Jogador do Grêmio não consegue reconhecimento de unicidade contratual

TST rejeita reclamação contra penhora de salário de aposentado da Câmara

Projeto de lei de deputado gaúcho reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais

TST considera nula dispensa de empregada que adquiriu LER

Ajuda de custo para transferência não integra salário

Eletricista que aderiu ao PDV pede dano moral mas não ganha

Advogado xinga Justiça do Trabalho, Tribunais Superiores e até OAB

TST garante adicional noturno em regime de 12x36 horas

Não cabem honorários se o sindicato atua como substituto processual

MPT pode questionar judicialmente cooperativa fraudulenta

Empregado que assume empresa perde direitos trabalhistas

Plenário confirma liminar que mantém competência da Justiça Federal para julgar estatutários

Município obrigado a pagar férias não gozadas a comissionado

JT julgará contratos de prestação de serviço de pessoa jurídica